Carta de Serviços
Como acessar
- Produtor Rural > ABERTURA CADASTRO (CAD/PRO)
O que é?
O serviço CAD/PRO (Cadastro de Produtor Rural / Cadastro de Profissionais e Fornecedores, dependendo do seu nicho específico*) visa centralizar, validar e gerenciar as informações de registro para garantir a conformidade fiscal, jurídica ou operacional entre a instituição e o usuário.
Quem pode Acessar?
- Produtores Rurais (Pessoas Físicas ou Jurídicas): Que necessitam de inscrição estadual, emissão de notas fiscais de produtor ou acesso a linhas de crédito agrícola.
- Profissionais Autônomos e Liberais: Que buscam credenciamento junto a órgãos públicos, cooperativas ou empresas privadas para prestação de serviços regulamentados.
- Fornecedores e Prestadores de Serviço: Empresas que desejam se cadastrar no sistema de compras/licitações de uma organização.
Como acessar
- Produtor Rural > ALTERAÇÃO DO IMÓVEL PRINCIPAL / INCLUSÃO/ EXCLUSÃO DE ÁREAS
O que é?
Este serviço é acionado sempre que a extensão territorial de uma propriedade cadastrada sofre modificações físicas ou jurídicas — seja pela compra de novas áreas contíguas, venda de frações de terras, novos contratos de arrendamento/parceria, ou fusão de matrículas.
Quem pode Acessar?
- Produtores Rurais (Titulares do CAD/PRO): Que expandiram sua área produtiva ou venderam parte dela e precisam adequar a emissão de notas fiscais ao novo tamanho real da terra.
- Proprietários de Imóveis Rurais e Posseiros: Que precisam atualizar dados no CAR ou no INCRA após processos de inventário, partilha familiar ou retificação de área.
- Arrendatários e Parceiros Outorgados: Agricultores que fecharam novos contratos para plantar em terras de terceiros e precisam incluir essas áreas no seu cadastro de produção.
- Escritórios de Contabilidade Rural e Despachantes: Profissionais que gerenciam a regularidade fiscal e territorial dos produtores e abrem esses chamados em nome dos clientes.
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
- Ouvidoria > Abertura de Solicitação à Ouvidoria
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- Tributação > Adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
O que é?
Adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
Quem pode Acessar?
Adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
Como acessar
- Compras e Licitações > Aditivo de Prorrogação de Contrato
O que é?
Aditivo de Prorrogação de Contrato
Quem pode Acessar?
Aditivo de Prorrogação de Contrato
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- Compras e Licitações > Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato
O que é?
Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato
Quem pode Acessar?
Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato
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- Tributação > Alvará de Licença e Funcionamento
O que é?
Alvará de Licença e Funcionamento
Quem pode Acessar?
Alvará de Licença e Funcionamento
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- Cidadão > Alvará de demolição
O que é?
Alvará de demolição
Quem pode Acessar?
Alvará de demolição
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- Servidor > Antecipação de 13º Salário
O que é?
Antecipação de 13º Salário
Quem pode Acessar?
Antecipação de 13º Salário
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- Servidor > Aposentadoria
O que é?
Aposentadoria
Quem pode Acessar?
Aposentadoria
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- Servidor > Atestado Médico
O que é?
Atestado Médico
Quem pode Acessar?
Atestado Médico
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
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- Produtor Rural > BAIXA DEFINITIVA PRODUTOR RURAL
O que é?
Baixa Definitiva de Produtor Rural
Este serviço é acionado quando o produtor rural decide encerrar em definitivo suas atividades agrícolas ou pecuárias em determinada propriedade, seja por encerramento do negócio, venda da terra, fim de contrato de arrendamento ou falecimento do titular.
Quem pode Acessar?
- Produtores Rurais que venderam suas propriedades: Proprietários que alienaram suas terras e não exercerão mais a atividade rural.
- Arrendatários, Parceiros e Meieiros: Agricultores cujo contrato de locação de terra chegou ao fim e não será renovado naquela localidade.
- Inventariantes e Herdeiros (Sucessão Familiar): No caso de falecimento do produtor titular, a família ou o inventariante precisa abrir o serviço para baixar a inscrição antiga e, se for o caso, abrir uma nova em nome dos herdeiros.
- Contadores e Assessores Jurídicos Rurais: Profissionais contratados para realizar o encerramento seguro das atividades fiscais do cliente, evitando autuações e multas pós-fechamento.
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- Cidadão > Bolsa Atleta
O que é?
Bolsa Atleta
Quem pode Acessar?
Bolsa Atleta
Como acessar
- Servidor > Bolsa de Estudos
O que é?
Bolsa de Estudos
Quem pode Acessar?
Bolsa de Estudos
Como acessar
- Tributação > Cadastro Diversos
O que é?
Cadastro Diversos
Quem pode Acessar?
Cadastro Diversos
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- Tributação > Cadastro Econômico
O que é?
Cadastro Econômico
Quem pode Acessar?
Cadastro Econômico
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- Tributação > Cadastro Imobiliário
O que é?
Cadastro Imobiliário
Quem pode Acessar?
Cadastro Imobiliário
Como acessar
O que é?
A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.
Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
O que é?
Certidão Contribuinte Pública permite fazer a emissão da negativa
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Tributação > Certidão Negativa de Débitos
O que é?
Certidão Negativa de Débitos
Quem pode Acessar?
Certidão Negativa de Débitos
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- Cidadão > Certidão de Uso do Solo
O que é?
Certidão de Uso do Solo
Quem pode Acessar?
Certidão de Uso do Solo
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- Tributação > Certidão de Valor Venal
O que é?
Certidão de Valor Venal
Quem pode Acessar?
Certidão de Valor Venal -
Documentos Necessários :
-Matrícula / Contrato de compra e venda do Imóvel, ou Documento que conste Nº de Lote e Nº da Quadra.
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- Cidadão > Certidão de confrontantes
O que é?
Certidão de confrontantes
Quem pode Acessar?
Certidão de confrontantes
Como acessar
O que é?
Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte é o documento emitido pelos órgãos públicos, que atesta que o contribuinte (seja uma pessoa física ou jurídica) não possui débitos pendentes com a Fazenda Pública.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão pessoa física
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- Servidor > Certidão por Tempo de Serviço
O que é?
Certidão por Tempo de Serviço
Quem pode Acessar?
Certidão por Tempo de Serviço
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- Cidadão > Concessão de Maquinário
O que é?
Concessão de Maquinário
Quem pode Acessar?
Concessão de Maquinário
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
O que é?
Exibe os contracheques gerados e permite a visualização e download dos mesmos.
Quem pode Acessar?
Servidores
Como acessar
- Servidor > Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
O que é?
Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
Quem pode Acessar?
Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
Como acessar
O que é?
A lista de empresas e prestadores de serviços com dados no município é um levantamento que reúne todas as pessoas jurídicas, como empresas e prestadores de serviços, que possuem registros, informações ou qualquer vínculo com o município. Esses dados podem estar relacionados a diversas áreas, como tributação, licenciamento, contratos administrativos, prestação de serviços públicos, entre outros.
Esse descritivo visa proporcionar uma visão abrangente sobre a presença e a atuação de empresas locais e prestadores de serviços dentro do município, facilitando o acesso a informações relevantes para a gestão pública e transparência. A lista pode incluir dados sobre o CNPJ, atividade econômica, registros fiscais, natureza do serviço prestado e outros dados relevantes conforme a regulamentação local.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Servidor > Exoneração de cargo
O que é?
Exoneração de cargo
Quem pode Acessar?
Exoneração de cargo
Como acessar
- Cidadão > Habite-se
O que é?
Habite-se
Quem pode Acessar?
Habite-se
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- Produtor Rural > INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE ASSOCIADO A PRODUÇÃO
O que é?
Este serviço permite gerenciar os membros vinculados a uma mesma Inscrição Estadual (CAD/PRO). Ele serve para adicionar novos parceiros que passarão a partilhar da atividade e dos frutos da terra, ou para remover membros que deixaram de fazer parte daquela exploração econômica.
Quem pode Acessar?
- amílias Rurais (Regime de Economia Familiar): Produtores que desejam incluir o cônjuge, filhos ou irmãos na inscrição para que todos possam comprovar tempo de atividade rural para fins de aposentadoria junto ao INSS.
- Membros de Condomínios Rurais: Proprietários ou investidores que exploram uma grande área de terra em conjunto e precisam atualizar quem entra ou sai do grupo de cotistas.
- Parceiros Outorgantes e Outorgados: Proprietários de terras e terceiros que firmaram contratos de parceria agrícola (onde dividem os lucros e os riscos da safra) e precisam partilhar a mesma inscrição estadual.
- Contadores e Cooperativas: Profissionais que assessoram os produtores na organização societária e fiscal da fazenda para garantir que a emissão de notas fiscais esteja em perfeita sintonia com os contratos de gaveta ou registrados.
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- Compras e Licitações > Impugnação de Edital de Licitação
O que é?
Impugnação de Edital de Licitação
Quem pode Acessar?
Impugnação de Edital de Licitação
Como acessar
- Servidor > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
O que é?
Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
Quem pode Acessar?
Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
Como acessar
- Servidor > Justificativa de ausência
O que é?
Justificativa de ausência
Quem pode Acessar?
Justificativa de ausência
Como acessar
- Tributação > Levantamento de Débitos
O que é?
O serviço consiste no diagnóstico, mapeamento e consolidação de pendências financeiras e tributárias, dividindo-se em duas vertentes principais: Ativa (o que o município tem a receber) e Passiva (o que o município deve).
Quem pode Acessar?
- Cidadãos e Contribuintes Locais: Facilidade no acesso a portais de autoatendimento para emissão de guias e parcelamentos, evitando cobranças indevidas causadas por erros de cadastro.
- Empresas e Grandes Devedores: Oportunidade de regularização fiscal por meio de editais de transação ou conciliação facilitada.
Como acessar
- Servidor > Licença Não Remunerada
O que é?
Licença Não Remunerada
Quem pode Acessar?
Licença Não Remunerada
Como acessar
- Servidor > Licença Prêmio
O que é?
Licença Prêmio
Quem pode Acessar?
Licença Prêmio
Como acessar
- Servidor > Licença Remunerada
O que é?
Licença Remunerada
Quem pode Acessar?
Licença Remunerada
Como acessar
- Servidor > Licença para tratamento de saúde
O que é?
Licença para tratamento de saúde
Quem pode Acessar?
Licença para tratamento de saúde
Como acessar
- Cidadão > Ligação de esgoto
O que é?
Ligação de esgoto
Quem pode Acessar?
Ligação de esgoto
Como acessar
O que é?
A listagem de imóveis do contribuinte no município é uma funcionalidade que permite ao cidadão consultar todos os imóveis registrados em seu nome no âmbito do município. Essa ferramenta oferece uma visão detalhada sobre os bens imóveis que pertencem ao contribuinte, facilitando o acompanhamento e a gestão de suas obrigações tributárias, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), além de outras informações fiscais e cadastrais pertinentes.
A consulta proporciona informações atualizadas sobre os imóveis urbanos (residenciais, comerciais ou mistos) registrados na prefeitura, permitindo ao proprietário verificar dados cadastrais e detalhes relacionados aos impostos e taxas incidentes sobre cada imóvel.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa
Como acessar
O que é?
Informa ao servidor o percentual de comprometimento de renda, com a margem consignável por contrato ativo.
Quem pode Acessar?
Servidores
Como acessar
- Servidor > Margem para Empréstimo Consignado
O que é?
Margem para Empréstimo Consignado
Quem pode Acessar?
Margem para Empréstimo Consignado
Como acessar
O que é?
A consulta de débitos de contribuinte é um procedimento realizado por cidadãos ou empresas para verificar se possuem pendências tributárias com as Prefeituras Municipais. Esse tipo de consulta permite que o contribuinte tenha acesso a informações sobre débitos em aberto, valores a pagar, e a situação fiscal de seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), facilitando a regularização da situação fiscal.
O Portal de Serviços permite a consuta de débitos pagos e pendentes , permitindo gerar boleto.
Quem pode Acessar?
Cidadão e empresas
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A listagem de empresas do contribuinte no município é uma ferramenta que permite ao usuário consultar as empresas registradas em seu nome ou sob sua responsabilidade no município, com base nas informações cadastradas na Prefeitura ou em órgãos fiscais municipais. Essa funcionalidade é essencial para a gestão tributária e para a transparência nas relações fiscais entre as empresas e a administração pública.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos e empresas
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- Tributação > Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O que é?
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Quem pode Acessar?
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Como acessar
- Cidadão > Nota fiscal avulsa
O que é?
Nota fiscal avulsa
Quem pode Acessar?
Nota fiscal avulsa
Como acessar
O que é?
Consulta de notas de serviço do cidadão
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Cidadão > Numeração Predial
O que é?
Numeração Predial
Quem pode Acessar?
Numeração Predial
Como acessar
- Cidadão > Parcelamento de débitos municipais
O que é?
Parcelamento de débitos municipais
Quem pode Acessar?
Parcelamento de débitos municipais
Como acessar
- Tributação > Pedido de Isenção de IPTU
O que é?
Pedido de Isenção de IPTU
Quem pode Acessar?
Pedido de Isenção de IPTU
Como acessar
- Tributação > Pedido de baixa de empresa no cadastro econômico
O que é?
Pedido de baixa de empresa no cadastro econômico
Quem pode Acessar?
Pedido de baixa de empresa no cadastro econômico
Como acessar
O que é?
O Portal de Serviços oferece aos servidores públicos uma série de serviços e informações sobre sua vida funcional. Entre as funcionalidades mais acessadas estão os demonstrativos de pagamento, que são documentos que detalham os valores pagos ao servidor, incluindo salários, benefícios, descontos, impostos e outras deduções. O portal permite que o servidor consulte seus holerites, extratos de pagamentos e outras informações relacionadas à remuneração de forma rápida e segura.
Quem pode Acessar?
Servidores da instituição.
Como acessar
- Servidor > Progressão na carreira
O que é?
Progressão na carreira
Quem pode Acessar?
Progressão na carreira
Como acessar
- PROTOCOLO DIGITAL > Protocolo Digital
O que é?
O Protocolo Digital é a porta de entrada para a modernização e a transformação digital na administração pública. Ele substitui a antiga tramitação de papéis físicos por um fluxo de trabalho 100% eletrônico, permitindo que cidadãos, empresas e servidores criem, assinem, tramitem e acompanhem processos de forma totalmente virtual.
Quem pode Acessar?
Qualquer Cidadão
Como acessar
- Produtor Rural > RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS
O que é?
Este serviço consiste na apuração, agrupamento e exportação do histórico de notas fiscais (emitidas e recebidas) vinculadas a uma inscrição estadual, CNPJ ou CPF, organizando os dados por período, contraparte e tipo de operação (entrada/saída).
Quem pode Acessar?
- Produtores Rurais e Agricultores: Que precisam do relatório para comprovar o faturamento da safra, obter financiamentos bancários (Crédito Rural), ou comprovar a atividade para fins de aposentadoria especial junto ao INSS.
- Contadores e Escritórios de Contabilidade: Profissionais que utilizam o relatório mensalmente para realizar a escrituração fiscal, apuração de impostos e fechamento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
- Gestores Financeiros e de Compras: Equipes internas de empresas e cooperativas que precisam conferir se todas as notas de entrada emitidas por fornecedores foram devidamente manifestadas e recebidas.
- Auditorias e Órgãos de Fiscalização: Para checagem de conformidade com as obrigações acessórias do estado e da Receita Federal.
Como acessar
- Produtor Rural > RENOVAÇÃO DE CONTRATO
O que é?
Este serviço tem como objetivo estender a validade jurídica e comercial de um vínculo já existente (seja de prestação de serviços, locação, fornecimento ou parceria), atualizando cláusulas, valores e condições de acordo com o cenário atual das partes.
Quem pode Acessar?
- Clientes Ativos (B2B ou B2C): Empresas ou pessoas físicas que já utilizam o serviço/produto e cujos contratos vigentes estão próximos do vencimento.
- Fornecedores e Prestadores de Serviço: Parceiros estratégicos cuja continuidade do fornecimento é essencial para a operação do negócio.
- Locatários / Imobiliárias: Pessoas ou empresas que ocupam imóveis comerciais ou residenciais e precisam estender o prazo de locação.
- Gestores de Contas e Departamento Jurídico interno: A equipe interna que precisa de um processo ágil e padronizado para evitar o "vácuo contratual" (período em que o serviço continua sendo prestado sem cobertura jurídica).
Como acessar
- Compras e Licitações > Recurso de Licitação
O que é?
Recurso de Licitação
Quem pode Acessar?
Recurso de Licitação
Como acessar
- Servidor > Revisão em Folha de Pagamento
O que é?
Revisão em Folha de Pagamento
Quem pode Acessar?
Revisão em Folha de Pagamento
Como acessar
- Servidor > Salário-maternidade
O que é?
Salário-maternidade
Quem pode Acessar?
Salário-maternidade
Como acessar
O que é?
Emissão de segunda via utilizando a chave do débito (DisponÃvel no boleto) ou através do Nosso Número (DisponÃvel no boleto ou carnê).
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão que possua débitos junto ao municÃpio e deseje obter uma segunda via atualizada dos valores para pagamento.
Como acessar
O que é?
Possibilitar a emissão da segunda via do boleto
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Servidor > Solicitar Férias
O que é?
Solicitar de Férias
Quem pode Acessar?
Solicitar de Férias
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.